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PL 3892/1962
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4248/1963

Origem: PLS 4/1961


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Venâncio Igrejas - UDN/GB

Apresentação
19/02/1962

Ementa
ALTERA O INCISO PRIMEIRO, DO ARTIGO 945, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E OS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 3077, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1942 (CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/07/1963 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/04/1963

CF ( CF )

  • FALA DO DEP. FLORES SOARES.
    DCN1 04/04/63 PÁG 1153 COL 02. Inteiro teor
17/04/1963

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DOPARECER FAVORÁVEL DO RELATOR
    DCN1 20/04/63 PÁG 1554 COL 02. Inteiro teor
31/05/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO; DA CF.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-A/62.
    DC1S 01 06 63 PÁG 2861 COL 02. Inteiro teor
01/07/1963

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 02 07 63 PÁG 3958 COL 03. Inteiro teor
04/07/1963

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    REMESSA À SANÇÃO.
    DCN1 05 07 63 PÁG 4105 COL 01. Inteiro teor
05/07/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3892-B/62
    DCN1 10 07 63 PÁG 4255 COL 01. Inteiro teor
10/07/1963

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1S 11 07 63 PÁG 11 COL 04. Inteiro teor
15/07/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 1501, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
    DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04. Inteiro teor
  • OFÍCIO 1500 ENCAMINHADO O PROJETO À SANÇÃO.
    DCN1 18 07 63 PÁG 4542 COL 04. Inteiro teor
19/07/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4248/63. DOFC 01 08 63.
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