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PL 9666/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2018

Ementa
Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/03/2018	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)	16/04/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 9666/2018 ( 1 )

PL 10656/2018

PL 10656/2018

Autor: Augusto Carvalho

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 848 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9666/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas". Inteiro teor
07/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 417 COL 01. Inteiro teor
07/03/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
13/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
25/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10656/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP