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PDC 886/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 10/2018

Origem: MSC 80/2018


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Apresentação
19/02/2018

Ementa
Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/02/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 10/2018. DOU 21/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
19/02/2018 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 886/2018, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Aprova a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro nos termos do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

    NOVA EMENTA: Aprova o Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'". Inteiro teor

  • 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Discussão em turno único da MSC 80/2018.
    Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Mensagem.
    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Daciolo (AVANTE-RJ).
    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 286; abstenção: 2; total: 298.
    Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
    Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 259; abstenção: 2; total: 282.
    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018, apresentado.
    Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
19/02/2018

Plenário ( PLEN ) - 23:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único do PDC 886/2018.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 328; não: 7; abstenção: 1; total: 336.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 329; abstenção: 1; total: 340.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 338; abstenção: 1; total: 371.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder de PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 340; não: 72; abstenção: 1; total: 413.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 886-A/2018). DCD 20 02 18 PÁG 272 COL 01. Inteiro teor
20/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 112/18/SGM-P. Inteiro teor
  • Transformado no Decreto Legislativo 10/2018. DOU 21/02/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
22/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 177/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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