PL 9494/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista Temporária de Desburocratização Destinada A Avaliar Processos, Procedimentos E Rotinas Realizados Por Órgãos E Entidades da Administração Pública Federal, Assim Como As Respectivas Estruturas Organizacionais, Nos Termos Que Especifica
Apresentação
06/02/2018
Ementa
Altera a Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para obrigar a disponibilização dos dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas por meio eletrônico a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/02/2018 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143, do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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