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PLP 457/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSB/RJ

Apresentação
12/12/2017

Ementa
Autoriza a Administração Tributária a fornecer a órgãos de controle externo informações protegidas por sigilo fiscal para a fiscalização de renúncias de receitas públicas e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2017 Apense-se à(ao) PLP-377/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-377/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 457/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Autoriza a Administração Tributária a fornecer a órgãos de controle externo informações protegidas por sigilo fiscal para a fiscalização de renúncias de receitas públicas e dá outras providências". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-377/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
28/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 77 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
10/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-377/2017
09/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2657/2019, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer desampensação dos projetos PLP 571/2010, PLP 357/2013, PLP 377/2017, PLP 457/2017 do Projeto de Lei Complementar 162/2019". Inteiro teor
21/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.657/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.657/2019. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 571/2010 e seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 162/2019. Por conseguinte, encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 162/2019 à Comissão de Finanças e Tributação, para que seja proferido parecer sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 571/2010: CFT (mérito e artigo 54 do RICD) e CCJC (artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].
25/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-377/2017
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