PL 3855/1989
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
GANDI JAMIL - PFL/MS
Apresentação
23/10/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTIMULO A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI DA Constituição Federal de 1988, ESTABELECENDO QUE A ESCRITURA PUBLICA DE ADOÇÃO SIMPLES E OS ATOS JUDICIAIS DESTINADOS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A GUARDA OU PARA A ADOÇÃO SIMPLES DE MENOR SÃO GRATUITOS, FIXANDO O LIMITE DE IDADE DE 21 ANOS PARA O ADOTANTE E O PERIODO DE CASAMENTO APOS DECORRIDO 03 ANOS, NA HIPOTESE DE SEREM CASADOS, E AINDA, CONFERINDO AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/06/1990 |
Plenário ( PLEN
)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/09/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 23/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
| 23/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 28/06/1990 |
Plenário ( PLEN )
|