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REQ 7862/2017 => PL 3139/2015 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
06/12/2017

Ementa
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2018 Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7862/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.571/2016 ao Projeto de Lei 3.139/2015 por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 7.862/2017, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.571/2016 ao Projeto de Lei n. 3.139/2015.Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.139/2015, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.139/2015: À CTASP, CDEICS, CDC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
15/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 12/05/2018
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