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REQ 7860/2017 => PL 2068/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Fausto Pinato - PP/SP

Apresentação
06/12/2017

Ementa
Requer seja revisto o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2068 de 2007, que "Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2017 Indefiro o Requerimento n. 7.860/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.068/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7860/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer seja revisto o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2068 de 2007, que 'Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000'". Inteiro teor
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 7.860/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.068/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
19/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/12/2017
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