REQ 7839/2017 => PL 3433/2012 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Situação: Tramitação Finalizada

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2017

Ementa
Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.433/2012.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7839/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.433/2012". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.433/2012, tendo em vista a edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.433/2012. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
06/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2018