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PLP 454/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2017

Ementa
Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2017 Apense-se à(ao) PLP-246/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 454/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever que as atividades de aconselhamento e de supervisão das atividades empresariais na sociedade que tenha recebido o aporte de capital não caracteriza exercício de poderes de gestão por parte do investidor-anjo". Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-246/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 65 COL 01 Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 378/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor