SBT 1 CCJC => PRC 217/2017
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/12/2017
Ementa
Altera os artigos 17, 22, 46, 47, 58, 59 62, 63, 86, 101, 103, 111, 119, 120, 122, 128, 129, 133, 136, 137, 162, 179, 189, 255 e 256 do Regimento Interno e acrescenta-lhe o art. 253-A, instituindo normas de transparência e participação popular no processo legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|