SBT 2 CTASP => PL 4332/2012
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
29/11/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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