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PL 9213/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE

Apresentação
29/11/2017

Ementa
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2017 Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1268/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 345/2017, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". Inteiro teor
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9213/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". Inteiro teor
01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-9212/2017. Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-9212/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 593 COL 01. Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017
09/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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