PL 9185/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7920/2017
Identificação da Proposição
Autor
Tenente Lúcio - PSB/MG
Apresentação
28/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/02/2018 | Deferido o Requerimento n. 7.951/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.951/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 9.185/2017 ao Projeto de Lei n. 7.920/2017. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7920/2017 |
29/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
29/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|