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PL 9086/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13576/2017


Identificação da Proposição

Apresentação
14/11/2017

Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.478 de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03.
05/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9086/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4449/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7704/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017". Inteiro teor
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 500 COL 01. Inteiro teor
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Evandro Gussi que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 9.086/2017.
28/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária - 363ª Sessão
    Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
    Aprovado o Requerimento.
    Discussão em turno único.
    Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Rejeitado o Requerimento.
    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Rejeitado o Requerimento.
    Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados. Inteiro teor
    Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    Encerrada a discussão.
    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
    Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6. Inteiro teor
    Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    Rejeitado o Requerimento.
    Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
    Aprovado.
    Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
    Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
    Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
    Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
    Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
    Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
    Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
    Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
    Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
    Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
    Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
    Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
    Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
    Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329. Votação
    Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
    Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
    Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
    Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
    Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017). Inteiro teor
28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei 2.671/1989, principal, que foi declarado prejudicado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
30/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.465/2017/SGM-P. Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1379/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13576/2017. DOU 27/12/17 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 576/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 12 COL 03.
22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 72/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 201/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.