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Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PODE/SP

Apresentação
09/11/2017

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal

Dados Complementares:
Dá aos estrangeiros residentes legalmente no País a mais de cinco anos o direito de voto.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/11/2017	Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 380/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Constituição Federal". Inteiro teor
09/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/17 PÁG 500 COL 01. Inteiro teor
10/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
27/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 28/11/2017.

PEC 380/2017