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PL 3811/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 238/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/06/1993

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCEDIMENTO SUMARIO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9245/95. DOFC 27 12 95 PAG 22299 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02. Inteiro teor
04/06/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES.
11/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 93 PAG 12381 COL 01. Inteiro teor
11/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/12/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS, E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2993 COL 02. Inteiro teor
21/03/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3811-A/93). DCN1 14 03 94 PAG 3131 COL 01. REP: DCN1 15 08 95 PAG 18072 COL 02. Inteiro teor
05/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 05 A 11 04 95. DCN1 05 04 95 PAG 5246 COL 01. Inteiro teor
18/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/381/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3811-B/93. DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 02. Inteiro teor
23/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/142/95.
26/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9245/95. DOFC 27 12 95 PAG 22299 COL 02.
16/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 63/96, DO SF, COMUNICANDO AUROGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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