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PL 9024/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
07/11/2017

Ementa
"Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".

Dados Complementares:
Trata da situação de empregados de cartórios no caso de alteração da titularidade do serviço notarial e de registro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7975/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9024/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "'Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) '". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7975/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 422 COL 01. Inteiro teor
22/01/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
30/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7975/2014
15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7975/2014