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REQ 7609/2017 => PL 1383/2015 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Líderes

Apresentação
06/11/2017

Ementa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 1.383, de 2015, que "Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Trata de revogação de circunstância atenuante da pena).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 434/2007, nos termos do art. 163, do Regimento Interno. Junte-se aos autos, Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 434/2007, nos termos do art. 163, do Regimento Interno. Junte-se aos autos, Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7609/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 1.383, de 2015, que 'Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei n° 2.848. de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro'. (Trata de revogação de circunstância atenuante da pena).
    ". Inteiro teor
07/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 434/2007, nos termos do art. 163, do Regimento Interno. Junte-se aos autos, Publique-se. Inteiro teor
21/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/11/2017
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