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PL 3794/1966
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5160/1966


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/1966

Ementa
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA AOS HERDEIROS DOS MILITARES DEMITIDOS EM EXPULSÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/1966 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5160/66. DORC 25 10 66.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 04 08 66 PAG 4595 COL 04. Inteiro teor
04/08/1966

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE PLENÁRIO; 04,05 E 08/06/66.
    APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP PAULO MACARINI.
    DCN1 09 08 66 PÁG 4772 COL 02. Inteiro teor
09/08/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSÉ BARBOSA.
    DCN1 11 08 66 PÁG 4865 COL 02. Inteiro teor
10/08/1966

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP EUCLIDES TRICHES.
    DCN1 12 08 66 PÁG 4906 COL 01. Inteiro teor
10/08/1966

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MANSO CABRAL.
    DCN1 11 08 66 PÁG 4865 COL 03. Inteiro teor
13/08/1966

CSN ( CSN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EUCLIDES TRICHES; APROVAÇÃO POR MAIORIA, DO PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP PEDRO BRAGA.
    DCN1 18 08 66 PÁG 5055 COL 03. Inteiro teor
17/08/1966

CF ( CF )

  • REDISTRIBUÍDO AO DEP EDSON GARCIA.
    DCN1 19 08 66 PÁG 5142 COL 01. Inteiro teor
24/08/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ BARBOSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM EMENDA, E REJEIÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO.
    DCN1 02 09 66 PÁG 5573 COL 01. Inteiro teor
24/08/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, FAVORÁVEL AO PROJETO E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.
    PENDENTE DE PARECERES DA CCJ E DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3794-A/66.
    DCN1 25 08 66 PÁG 5360 COL 04. Inteiro teor
01/09/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA CCJ , PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO.
    DCN1 02 09 66 PÁG 5565 COL 04. Inteiro teor
13/09/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DO DEP VASCO FILHO, NA QUALIDADE DE RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
    FALA DO DEP JOÃO HERCULINO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 14 09 66 PÁG 5762 COL 03. Inteiro teor
16/09/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO PROJETO POR DECURSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 5º DO AI- 2.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 17 09 66 PÁG 5928 COL 03. Inteiro teor
21/09/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVÉS DO OFÍCIO 2068/66.
    DCN1 08 10 66 PÁG 6649 COL 03. Inteiro teor
11/10/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 2875/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
    DCN1 24 11 66 PÁG 6837 COL 01. Inteiro teor
21/10/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5160/66. DORC 25 10 66.
30/11/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 3240/66, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
    DCN1 02 12 66 PÁG 7147 COL 03. Inteiro teor
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