MPV 807/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória nº 804 de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/11/2017 a 06/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/11/2017. Senado Federal: 28/11/2017 a 11/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2017 a 14/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2017. Congresso Nacional: 31/10/2017 a 08/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
31/10/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/10/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/10/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/10/2017 |
CN ( CN )
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07/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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