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MPV 807/2017 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória nº 804 de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/11/2017 a 06/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/11/2017. Senado Federal: 28/11/2017 a 11/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2017 a 14/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2017. Congresso Nacional: 31/10/2017 a 08/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	31/10/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2017	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2017	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/10/2017	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 01/11/2017 a 06/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/11/2017. Senado Federal: 28/11/2017 a 11/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/12/2017 a 14/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/12/2017. Congresso Nacional: 31/10/2017 a 08/02/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/04/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 539-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 807, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 3, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107).
11/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado Ato n. 21, de 10/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, no dia 09 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 10) Of n. 220-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 807, de 2017, que expirou em 09/04/2018.
13/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 324-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 807, de 2017.