PL 3792/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9795/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/05/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9795/99. DOFC 28 04 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 539/99 E MSG 413/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 04 99 PAG 0138 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN. DCN1 07 05 93 PAG 9053 COL 01. Inteiro teor
03/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 06 93 PAG 11680 COL 01. Inteiro teor
03/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/06/1993

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 05 06 93 PAG 11876 COL 02. Inteiro teor
21/06/1993

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/03/1994

CECD ( CECD )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
09/03/1994

CECD ( CECD )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FLAVIO PALMIER DA VEIGA. DCN1 10 03 94 PAG 3439 COL 02. Inteiro teor
03/05/1994

CECD ( CECD )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLAVIO PALMIER DA VEIGA.
10/05/1994

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 11 05 94. DCN1 07 05 94 PAG 7140 COL 01. Inteiro teor
18/05/1994

CECD ( CECD )

  • VISTA AO DEP FLORESTAN FERNANDES.
29/11/1994

CECD ( CECD )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLORESTAN FERNANDES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0108 COL 01. Inteiro teor
21/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. DCN1 22 02 95 PAG 2141 COL 02. Inteiro teor
09/03/1995

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO. DCN1 10 03 95 PAG 3006 COL 01. Inteiro teor
09/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
09/03/1995

CECD ( CECD )

  • RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO.
13/03/1995

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 11 03 95 PAG 3099 COL 02. Inteiro teor
21/03/1995

CECD ( CECD )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/1995

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCN1 26 04 95 PAG 7341 COL 01. Inteiro teor
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO, COM EMENDAS.
10/05/1995

CECD ( CECD )

  • VISTA A DEP MARIA ELVIRA. DCN1 12 05 95 PAG 9802 COL 01. Inteiro teor
23/05/1995

CECD ( CECD )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARIA ELVIRA, SEM SE MANIFESTAR.
07/06/1995

CECD ( CECD )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO, COM EMENDA. (PL. 3792-A/93). DCN1 15 06 95 PAG 13295 COL 02. Inteiro teor
09/06/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP SARNEY FILHO (AVOCADO). DCN1 10 06 95 PAG 12887 COL 02. Inteiro teor
13/06/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 13 06 95 PAG 12992 COL 01. Inteiro teor
21/06/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/11/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARNEY FILHO, COM SUBSTITUTIVO.
21/11/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 21 11 95 PAG 5905 COL 01. Inteiro teor
01/12/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
05/12/1995

CDCMAM ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SARNEY FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3792-B/93).
25/03/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 01. Inteiro teor
01/04/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/08/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DA CECD E, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
13/08/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS DA CECD E, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
06/09/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CDCMAM E CCJR. (PL. 3792-C/93). DCD 04 09 96 PAG 24645 COL 02. Inteiro teor
20/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 24 09 A 08 10 96. DCD 20 09 96 PAG 25785 COL 02. REP: DCD 21 09 96 PAG 25793 COL 02. Inteiro teor
10/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/807/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
17/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 209-P/96, DA CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO AO PLENARIO NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALINEA 'G' DO RI. DCD 08 01 97 PAG 0031 COL 01. Inteiro teor
19/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NEIVA MOREIRA, LIDER DO PDT; JOSE MACHADO, LIDER DO PT; SERGIO GUERRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 20 06 97 PAG 17119 COL 01. Inteiro teor
25/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO PELO DEP NEIVA MOREIRA.
  • DESPACHO A CECD, CDCMAM E CCJR (EMENDA DE PLENARIO). DCD 26 09 97 PAG 29936 COL 01. Inteiro teor
16/10/1997

CDCMAM ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP SARNEY FILHO (EMENDA DE PLENARIO).
22/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DE 19 06 97, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 23 10 97 PAG 33706 COL 01. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CDCMAM, E CCJR AO PROJETO, PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO DA CECD, CDCMAM E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3792-D/93. (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G', EM VIRTUDE DOS PARECERES DIVERGENTES AO SUBSTITUTIVO). DCD 08 10 97 PAG 31486 COL 02. Inteiro teor
23/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MAURICIO REQUIÃO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP JOANA DARC, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CDCMAM. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DA CECD. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ATILA LINS.
23/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3792-E/93. DCD 24 10 97 PAG 34029 COL 01. Inteiro teor
28/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/191/97.
08/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF320/99, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9795/99. DOFC 28 04 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 539/99 E MSG 413/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 28 04 99 PAG 0138 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
14/06/1999

CECD ( CECD )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 14 A 18 06 93. DCN1 10 06 93 PAG 12328 COL 01. Inteiro teor
29/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 413/99-CN.
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO. SENADORES: MARINA SILVA, DJALMA BESSA E OSMAR DIAS. DEPUTADOS: ATLA LINS, EDUARDO PAES E FERNANDO GABEIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 19 08 99. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 29 08 99.
22/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. - ARTIGO 18: SIM-265 NÃO-88 ABS-0 NUL-01 TOTAL-354: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13970 COL 01. Inteiro teor