EMC 9/2017 PL845617 => PL 8456/2017
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Pereira - PMDB/RS
Apresentação
26/10/2017
Ementa
Art. 1º A redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8.456/2017, ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fica substituída pela seguinte nova redação:
"Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 do CNAE 2.0, bem como as empresas fabricantes de máquinas e equipamentos classificados nos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 1011, relacionados no Anexo I." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/10/2017 |
Comissão Especial - PL 8456/17 - ALTERA A CARGA TRIBUTÁRIA ( PL845617 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/10/2017 |
Comissão Especial - PL 8456/17 - ALTERA A CARGA TRIBUTÁRIA ( PL845617 )
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