EMC 7/2017 PL845617 => PL 8456/2017
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Pereira - PMDB/RS
Apresentação
26/10/2017
Ementa
Dê-se ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8456 de 2017, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.822, de 29 de dezembro de 203, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas fabricantes de móveis, enquadradas nas classes 31.01-2, 31.02-1, 31.03-9, 31.04-7, da CNAE 2.0.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/10/2017 |
Comissão Especial - PL 8456/17 - ALTERA A CARGA TRIBUTÁRIA ( PL845617 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2017 PL845617, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/10/2017 |
Comissão Especial - PL 8456/17 - ALTERA A CARGA TRIBUTÁRIA ( PL845617 )
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