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PL 8945/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6095/2013 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2017	Apense-se à(ao) PL-6095/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8945/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR)". Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6095/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
08/11/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO.
16/05/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6095/2013
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-266/2019. Inteiro teor
18/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019. Inteiro teor
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6095/2013
06/06/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU, apensado ao PL-6095/2013
01/12/2023	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida à Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 6095/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013