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PDC 815/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Apresentação
24/10/2017

Ementa
Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

Apensados

Apensados ao PDC 815/2017 ( 1 )

  • PDC 819/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 815/2017, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-819/2017. Inteiro teor
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
07/11/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com a proposição PDC-819/2017 apensada.
08/12/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
06/02/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
09/01/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)