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PDC 814/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
24/10/2017

Ementa
Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2017	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 814/2017, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A". Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/11/2017	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
06/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
07/11/2017	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
04/04/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Keiko Ota, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ).
04/12/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.