MSC 403/2017
Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação: Transformada na TVR 208/2017
Origem: AV 471/2017
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/10/2017
Ementa
Submete aos Membros do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2017, que "Outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo".
- TVR 208/2017 - Decreto de 11 de outubro de 2017 - Eldorado Sistema de Televisão Ltda, no município de Pindamonhangaba - SP.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/10/2017 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação : Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva(Parecer 09/90 - CCJR) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/17 PÁG 40 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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| 18/10/2017 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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| 19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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