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PLP 166/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
13/05/1997

Ementa
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser atualizadas anualmente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/1997 DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/07/1997 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PLP 135/96.
DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO
    DEP MENDONÇA FILHO. Inteiro teor
12/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 04 06 97 PAG 14611 COL 02.
13/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
18/06/1997

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
    DCD 19 06 97 PAG 16884 COL 02.
15/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DESTE AO PLP 135/96.
    DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997". Inteiro teor
03/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."