PL 8849/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2017 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8849/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.
    ". Inteiro teor
20/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7852/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.849, de 2017, que 'Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.'". Inteiro teor
04/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9013/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Solicito a Vossa Excelência a inclusão do PL 8.849/1 7, que 'Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezémbro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal', de minha autoria, na lista dos projetos selecionados por esta Comissão a serem apreciadas em Plenário no momento oportuno. Saliento que o referido projeto já tem Requerimento de Urgência apresentado desde o ano passado (REQ. nº 7852/17)
    O objetivo do Projeto de Lei é permitir que os recursos do salário-educação sejam utilizados para o pagamento de pessoal da educação básica, visto que os entes fedérados estão enfrentando sérias dificuldades para honrar com este pagamento.
    ". Inteiro teor
11/07/2018

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
12/07/2018

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2018)
04/09/2018

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9.013/2018, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento em epígrafe ao seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, inc. II, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando que o Projeto de Lei n. 8.849/2017 tramita conclusivamente pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.".
16/10/2018

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/10/2018

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolução à CCP