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PLN 34/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13533/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2017

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017. 19/10/2017
Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (de 14/11/2017 a 16/11/2017) em virtude do Ofício nº 93/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. 14/11/2017
Reabertura do prazo para Emendas ao Projeto tendo em vista Proposta de Modificação no dia 21/11/2017 até às 18:00. 21/11/2017
Prorrogada até o dia 22/11/2017, às 12h, a reabertura do prazo para Emendas ao Projeto tendo em vista Proposta de Modificação do dia 21/11/2017. 22/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13.533/2017. DOU 15 12 17 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 115 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 34/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
17/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
18/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO)
26/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 110 (cento e dez) emendas. Emendas ao Projeto
09/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
14/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado às folhas de nºs 196 a 276, o Ofício nº 93/2017-MP, de 13.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. Inteiro teor
  • Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (de 14/11/2017 a 16/11/2017) em virtude do Ofício nº 93/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN.
16/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 93/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda de nº 111, no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h. Emendas ao Projeto
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexadas as folhas de nºs 275 a 294, referente ao Ofício nº 100/2017-MP, de 20.11.2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que encaminha proposta de modificação do PLN nº 34/2017-CN. Conforme demonstrado na Nota Técnica nº 21672/2017-MP, de 20.11.2017, e seu Anexo. Solicitando que seja substituído o Ofício nº 93/2017-MP, de 13 de novembro de 2017, informo que consta do Anexo da referida Nota o detalhamento completo das programações, tanto no que se refere à suplementação/aplicação quanto ao cancelamento, com vista a substituir os Anexo I e II originalmente encaminhados pelo Poder Executivo. Inteiro teor
  • Reabertura do prazo para Emendas ao Projeto tendo em vista Proposta de Modificação no dia 21/11/2017 até às 18:00.
  • Prorrogada até o dia 22/11/2017, às 12h, a reabertura do prazo para Emendas ao Projeto tendo em vista Proposta de Modificação do dia 21/11/2017.
  • Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 100/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto foram apresentadas 04 (quatro) emendas de nº s 112 a 115, no prazo de 21/11/2017 a 12211/2017, até às 12h. Emendas ao Projeto
22/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Nilton Capixaba Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115. Inteiro teor
28/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Vander Loubet.
28/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Vander Loubet, o Relatório do Deputado NILTON CAPIXABA, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2017-CN, na forma do Substitutivo. Quanto às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
14/12/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
    Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
15/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13.533/2017. DOU 15 12 17 PÁG 01 COL 01.
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