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PL 8832/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Fonseca - PROS/DF

Apresentação
10/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/11/2017 Deferido o Requerimento n. 7486/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.486/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.832/2017 do Projeto de Lei n. 6.147/2013, que tramita no bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.832/2017: à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8832/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente". Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6147/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7486/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8832 de 2017, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente, do Projeto de Lei nº 5924 de 2016". Inteiro teor
20/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 177 COL 01. Inteiro teor
01/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7486/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.486/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.832/2017 do Projeto de Lei n. 6.147/2013, que tramita no bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.924/2016. Publique-se. Oficie-se”.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.832/2017: à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memo nº 224/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
28/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Professor Victório Galli (PSC-MT)
03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Professor Victório Galli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
09/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10542/2018
30/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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