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PRC 283/2017 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Apresentação
09/10/2017

Ementa
Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Permite que a CCJ realize amplo controle acerca da constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2017 Apense-se à(ao) PRC-39/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PRC 283/2017 ( 1 )

  • PRC 339/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 283/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta o §9º ao artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-39/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 234 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Enviado ao relator, Deputado Fábio Ramalho, para exame deste novo apensado.
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-378/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019. Inteiro teor
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