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MPV 804/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/09/2017

Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/10/2017.
Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017.
Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2017 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
29/09/2017

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/10/2017.
    Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017.
    Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 482-CN, de 05/10/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 804, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
31/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revogada pela MPV nº 807, de 31/10/2017
10/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de vigência: 29/09/2017 a 07/05/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

    Em 09/04/2018 a MPV nº 807 de 2017 (DOU de 31/10/2017, edição extra), que revogava expressamente a presente Medida Provisória, perdeu a eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional. Ficam retomados os prazos de tramitação da matéria
03/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 25, de 02/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 370-CN, de 10/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 804, de 2017, que expirou em 06/07/2018.
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado Ato n. 36, de 10/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 804, de 2018, no dia 6 de julho do corrente ano (DOU de 11/07/18 - Seção 1 - pág. 141)
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 470-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 804, de 2017, e informa a extinção da Comissão Mista.