MPV 804/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
29/09/2017
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/09/2017 a 05/10/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/10/2017. Senado Federal: 27/10/2017 a 09/11/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/11/2017 a 12/11/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 13/11/2017. Congresso Nacional: 29/09/2017 a 27/11/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
29/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/09/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/09/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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29/09/2017 |
CN ( CN )
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05/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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