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PLP 144/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
01/08/2000

Ementa
Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que o TCU deverá enviar à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, em até 30 dias após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Executivo, uma relação das obras públicas em execução com recursos orçamentários, nas quais tenham sido identificadas irregularidades graves.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2000 Mesa Diretora ( MESA )
APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP AUGUSTO FRANCO.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
05/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • Publicação Inicial. DCD 05 08 00 PAG 39617. Inteiro teor
05/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."