PLP 144/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Origem: OF 145/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
17/12/1992

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional

Dados Complementares:
DEFININDO A ESCOLHA DO JUIZ LEIGO; REGULAMENTANTO O DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA NOVA CONSTITUIÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/01/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
12/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01. Inteiro teor
15/02/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VITAL DO REGO.
    DCN1 17 02 93 PAG 3941 COL 01.
22/02/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
    DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
28/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
06/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/02/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
10/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01.
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 86/03