PLP 144/1992
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Origem: OF 145/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Supremo Tribunal Federal
Apresentação
17/12/1992
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional
Dados Complementares:
DEFININDO A ESCOLHA DO JUIZ LEIGO; REGULAMENTANTO O DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA NOVA CONSTITUIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/01/1993 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 93 PAG 66 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Ofício nº 719/03, do STF, solicitando a retirada deste Projeto. DCD 11 11 03 Pag 60427 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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