PL 8694/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 16/2015

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
26/09/2017

Ementa
Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.249, de 1995; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Defiro o Requerimento n. 7.645/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.694/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.694/2017: À CESPO, à CE, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2019 ESPORTE ( CESPO )
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

Apensados

Apensados ao PL 8694/2017 ( 2 )

  • PL 6345/2016 (1)
  • ,  PL 8512/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n º 1026/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica". Inteiro teor
26/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8694/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica". Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6345/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6345/2016. Inteiro teor
16/10/2017

ESPORTE ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-8512/2017, PL-6345/2016 apensadas.
16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 101 COL 01, VOL I. Inteiro teor
24/10/2017

ESPORTE ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7637/2017, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.694, de 2017, do Projeto de Lei 6.345, de 2016 e do Projeto de Lei 8.512, de 2017". Inteiro teor
08/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7645/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.694 de 2017.
    ". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 7.645/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.694/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.694/2017: À CESPO, à CE, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CESPO o Memo nº 256/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
07/12/2017

ESPORTE ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 8512/2017, e do PL 6345/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2017

ESPORTE ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2017)
18/12/2017

ESPORTE ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8896/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.º 6.345, de 2016, e 8.512, de 2017, do Projeto de Lei n.º 8.694, de 2017". Inteiro teor
02/08/2018

ESPORTE ( CESPO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
13/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.896/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.896/2018, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.345/2016 e seu apenso, Projeto de Lei n. 8.512/2017, tratam de matérias correlatas ao Projeto de Lei n. 8.694/2017. Publique-se. Oficie-se."
07/11/2018

ESPORTE ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 8512/2017, e do PL 6345/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2018

ESPORTE ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Edio Lopes.
21/11/2018

ESPORTE ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2018

ESPORTE ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora.
13/12/2018

ESPORTE ( CESPO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, do PL 8512/2017, e do PL 6345/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2019

ESPORTE ( CESPO )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

ESPORTE ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/03/2019

ESPORTE ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019

ESPORTE ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 540/19, da Comissão do Esporte, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 8.694/2017, que "dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica", bem como dos Projetos de Lei n° 6.345/2016 e 8.512/2017, apensados, nos termos do art. 163, 1, e 164, II, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da edição da Lei n° 13.800 de 2019, que "autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
    Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício n. 540/2019, conforme o seguinte teor: "Transcorrido in albis o prazo a que se refere o § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.694/2017, 6.345/2016 e 8.512/2017. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
14/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado.
Sessões e Reuniões
  • 28/11/2018 - 11h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2018 - 11h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária