PL 8694/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 16/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS
Apresentação
26/09/2017
Ementa
Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.249, de 1995; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2017 | Defiro o Requerimento n. 7.645/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.694/2017, para incluir o exame pela Comissão de Educação. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.694/2017: À CESPO, à CE, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2017) | 11/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2019 |
Esporte ( CESPO )
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
Apensados
Apensados ao PL 8694/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2017 |
Esporte ( CESPO )
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16/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2017 |
Esporte ( CESPO )
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2017 |
Esporte ( CESPO )
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08/12/2017 |
Esporte ( CESPO )
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18/12/2017 |
Esporte ( CESPO )
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19/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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02/08/2018 |
Esporte ( CESPO )
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13/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2018 |
Esporte ( CESPO )
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13/11/2018 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Esporte ( CESPO )
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28/11/2018 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
Esporte ( CESPO )
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31/01/2019 |
Esporte ( CESPO )
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19/03/2019 |
Esporte ( CESPO )
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20/03/2019 |
Esporte ( CESPO )
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02/04/2019 |
Esporte ( CESPO )
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09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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