PL 3715/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8691/1993

Origem: MSC 219/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/04/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTRUTURANDO TAMBEM O PLANO DE CARREIRA DA SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO MINISTERIO DO EXERCICO - SCT-MEX, O DEPARTAMENTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA - DEPED/MAER, E INSTITUTO EVANDRO CHAGAS - IEC/FNS). (PLANO ITAMAR). (PRAZO: 45 DIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8691/93. DOFC 29 07 93 PAG 10709 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 467/93-PE E 84/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 07 93 PAG 10717 COL 02. RET: DOFC 11 08 93 PAG 11469 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1273 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 05 93 PAG 9646. Inteiro teor
23/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCTCI, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. ENTRADA NA CAMARA: 23 04 93. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 30 04 93. SEGUNDA SESSÃO: 03 05 93. TERCEIRA SESSÃO: 04 05 93. QUARTA SESSÃO: 05 05 93. QUINTA SESSÃO: 06 05 93. PRAZO NA CAMARA: 07 06 93. DCN1 30 04 93 PAG 8475 COL 01. Inteiro teor
06/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9312 COL 01.
06/05/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • RELATOR DEP ARIOSTO HOLANDA (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9311 COL 02. Inteiro teor
07/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • FORAM APRESENTADAS 59 EMENDAS: 17 PELO DEP ANNIBAL TEIXEIRA; 04 PELO DEP ELIAS MURAD; 14 PELO DEP GENEBALDO CORREIA; 09 E 10 PELO DEP GERSON PERES; 01 PELO DEP JABES RIBEIRO; 52 A 59 PELO DEP JOSE ABRÃO; 07 PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA; 08 PELO DEP MARCIA CIBILIS VIANA; 11 A 13 PELO DEP MAURO BORGES; 03 PELO DEP MUNHOZ DA ROCHA; 02 PELO DEP OSVALDO MELO; 36 A 51 PELO DEP PAULO ROCHA; 18 PELO DEP RENILDO CALHEIROS; 15 E 16 PELO DEP SARNEY FILHO; 05, 06 E 19 PELO DEP SIGMARINGA SEIXAS E 20 A 35 PELO DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 07 05 93 PAG 9176 COL 01. Inteiro teor
07/05/1993

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SERGIO GAUDENZI (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9314 COL 02. Inteiro teor
10/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS 52 E 53, QUE FORAM APRESENTADAS A ESTE PROJETO.
10/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. (PL. 3715-A/93). DCN1 13 05 93 PAG 9646 COL 02. Inteiro teor
10/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP AMAURY MULLER (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 08 05 93 PAG 9316 COL 02. Inteiro teor
12/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DE PLENARIO).
19/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM 10 EMENDAS; COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01 A 08, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 22, E 36; FAVORAVEL AS 56 E 57 E CONTRARIO AS DEMAIS.
19/05/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARIOSTO HOLANDA, A ESTE COM 10 EMENDAS; AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 22 E 36; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 56 E 57 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DC1S 04 03 94 PAG 0010 COL 01.
26/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA E DAS EMENDAS DE PLENARIO: 05, 08, 10, 11, 13, 15, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58 E 59, COM SUBEMENDA A EMENDA 15; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 18, 19, 31, 32 E 36. COM RESTRIÇÕES DOS DEP JOSE GENOINO, HELIO BICUDO E EDESIO PASSOS. DCN1 01 12 93 PAG 26005 COL 02. Inteiro teor
26/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD; E VLADIMIR PALMEIRA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 27 05 93 PAG 10915 COL 01. Inteiro teor
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECER DA CFT AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3715-B/93. DCN1 03 07 93 PAG 14259 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO E GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02. Inteiro teor
01/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, PARA A PROXIMA SESSÃO. DCN1 02 06 93 PAG 11411 COL 02. Inteiro teor
02/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 06 93 PAG 11578 COL 01. Inteiro teor
03/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 04 06 93 PAG 11572 COL 01. Inteiro teor
08/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
15/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA E ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12620 COL 01. Inteiro teor
16/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
22/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
24/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ROCHA PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. DEIXAM DE SER VOTADAS AS EMENDAS DE PLENARIO: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 12, 14, 16, 18, 19, 31, 32 E 36, POR TEREM RECEBIDO PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARAGRAFO SEXTO DO RI. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE REFERENTES A ESSAS EMENDAS. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP GENEBALDO CORREIA, ENGLOBANDO A EMENDA DE PLENARIO 35 E O ARTIGO PRIMEIRO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO, EM GLOBO, DAS EMENDAS DA CTASP 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS EMENDAS DA CCTCI E AS EMENDAS DE PLENARIO 05, 08, 11, 17 E 22. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 02, RESSALVADA A SUBEMENDA DA CCJR E OS DESTAQUES, CONTRA O VOTO DO PSDB. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 56 E 57, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 10, 13, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 58 E 59, COM PARECERES PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS EMENDAS. RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS 52 E 53. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02 E 09, COM PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 01. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 01. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 20. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXVII DO ARTIGO PRIMEIRO (EMENDA DA CTASP 02). REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO XXVII DO ARTIGO PRIMEIRO. (MANTIDO O DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXVIII DO ARTIGO PRIMEIRO. CONTINUA...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. (EMENDA DA CTASP 02). REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO XXVIII DO ARTIGO PRIMEIRO. (MANTIDO O DISPOSITIVO). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXIV DO ARTIGO PRIMEIRO (EMENDA DA CTASP 02). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXV DO ARTIGO PRIMEIRO. (EMENDA DA CTASP 02). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXVI DO ARTIGO PRIMEIRO. (EMENDA DA CTASP 02). REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO XXVI DO ARTIGO PRIMEIRO. (MANTIDO O DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXII DO ARTIGO PRIMEIRO. (EMENDA DA CTASP 02). REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO XXII DO ARTIGO PRIMEIRO. (MANTIDO O DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA O INCISO XXIII DO ARTIGO PRIMEIRO. (EMENDA DA CTASP 02). REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO XXIII DO ARTIGO PRIMEIRO. (MANTIDO O DISPOSITIVO). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA PELA SUA AUSENCIA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA A EMENDA DA CTASP 04. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA PELA SUA AUSENCIA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'EM CIENCIA E TECNOLOGIA' CONSTANTE DE VARIOS DISPOSITIVOS DO PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 13. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO AO ARTIGO 13. (MANTIDO O DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 14. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO AO ARTIGO 14. (MANTIDO O DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 15. REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO AO ARTIGO 15. (MANTIDO O DISPOSITIVO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA A EMENDA DE PLENARIO 54. CONTINUA ...
  • CONTINUAÇÃO DA PAGINA ANTERIOR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 54. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE ABRÃO PARA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTASP 05. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 05. (MANTIDA A EMENDA). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA A EMENDA DE PLENARIO 55. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 55. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA, PARA O ARTIGO 17. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 06. REJEIÇÃO DA EMENDA 06. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GENEBALDO CORREIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP VLADIMIR PALMEIRA PARA A EMENDA 31. PREJUDICADA POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE A EMENDA 31. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 32, POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 59. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 59. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA A EMENDA DA CTASP 08. CONTRA O VOTO DO PDT. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP 08. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE ABRÃO PARA A EMENDA DE PLENARIO 58. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA 35. REJEIÇÃO DA EMENDA 35. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AMAURY MULLER PARA VOTAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DE SUA AUTORIA. DEFERIDA A QUESTÃO DE ORDEM COM O APOIO DO PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP AMAURY MULLER PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'EM CIENCIA E TECNOLOGIA', CONSTANTE DOS INCISOS: II, III DO ARTIGO 12; I, II, III, 'B', PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 12; I, II, 'C', PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 12; I, II, III DO ARTIGO 14; E I, II, DO ARTIGO 15. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3.715-C/93. DCN1 30 06 93 PAG 13910 COL 02. Inteiro teor
30/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/228/93.
05/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/248/93, AO SF, COMUNICANDO ERRO NO TEXTO DOS AUTOGRAFOS REFERENTES A ESTE PROJETO.
12/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-515/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
28/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8691/93. DOFC 29 07 93 PAG 10709 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGENS 467/93-PE E 84/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 07 93 PAG 10717 COL 02. RET: DOFC 11 08 93 PAG 11469 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94. DCN1 24 03 94 PAG 1273 COL 01.
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 84/93-CN. DCN1 12 08 93 PAG 1986 COL 01. Inteiro teor
11/08/1993

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MANSUETO DE LAVOR, EDUARDO SUPLICY E JOÃO FRANÇA. DEPUTADOS: ARIOSTO HOLANDA, NILSON GIBSON E AMAURY MULLER. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 31 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 10 09 93. DCN1 12 08 93 PAG 1998 COL 02. Inteiro teor
16/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NA CAMARA, O VETO AOS 09 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 215; NÃO - 155; ABST - 05; TOTAL: 375.