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PL 3705/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
17/05/1993

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 8542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, DISPONDO SOBRE O DEPOSITO RECURSAL TRABALHISTA.

Dados Complementares:
REDUZINDO OS VALORES DO DEPOSITO DE MANEIRA A BENEFICIAR A MICROEMPRESA, PEQUENA E MEDIA EMPRESA E O EMPREGADOR DOMESTICO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 16 04 93 PAG 7575 COL 01.
17/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 93 PAG 10053 COL 01. Inteiro teor
18/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10109 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE CARLOS SABOIA. DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01.
25/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 444/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6931/85.
27/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TENDO EM VISTA A RETIRADA PELO AUTOR DO PL. 6931/85, FICOU ESTE DESAPENSADO DEVENDO SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO INICIAL; A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 679/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5194/90. DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0105 COL 01.
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