PIN 1/2017 CMO
Inteiro teor
Proposta de Instrução Normativa
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor
Cacá Leão - PP/BA
Apresentação
12/09/2017
Ementa
Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual e seus critérios durante a vigência do Novo Regime Fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (de 12/09/2017 a 15/09/2017) até as 12 horas. | 12/09/2017 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/09/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19.9.2017. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/09/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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| 15/09/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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| 19/09/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 19/09/2017 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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