SBT 1 CSSF => PL 5298/2016 Inteiro teor
Substitutivo


Situação:

Acessóri o de:


Identificação da Proposição

Autor
Raquel Muniz - PSD/MG

Apresentação
12/09/2017

Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2017 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2017

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor