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PL 8535/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2017	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)	27/10/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 8535/2017 ( 1 )

PL 11205/2018

PL 11205/2018

Autor: Augusto Coutinho

Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Trata do serviço de praticagem.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8535/2017, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo". Inteiro teor
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 596 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
25/10/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
26/10/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2018	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 163/2018, pelos Deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP) e Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 8.535 de 2017, do Sr. Júlio Lopes, que 'Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências'". Inteiro teor
16/05/2018	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Aprovado requerimento n. 163/2018 dos Srs. Vinicius Carvalho e Marcos Reategui que requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 8.535 de 2017, do Sr. Júlio Lopes, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
18/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11205/2018. Inteiro teor
19/12/2018	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.