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PL 8488/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8003/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8488/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher". Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
18/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
20/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8003/2017
25/10/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8003/2017
27/06/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8003/2017
28/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8003/2017
02/05/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)., para o PL 10025/2018, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8003/2017
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