
PL 8473/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PR/SP
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/09/2017 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 8473/2017 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2017 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/05/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/05/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/09/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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