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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Evandro Gussi - PV/SP

Apresentação
31/08/2017

Ementa
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Trata de critério especial para o adequado cumprimento de obrigações tributárias.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2017	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 416/2017, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP), que: "Regula o art. 146-A da Constituição Federal". Inteiro teor
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 483 COL 01. Inteiro teor
20/09/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP

PLP 416/2017