PL 8423/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Simone Morgado - PMDB/PA
Apresentação
30/08/2017
Ementa
Dá nova redação ao Capítulo IV do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências, para disciplinar as atividades profissionais privativas e compartilhadas dos contabilistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/09/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017) | 13/10/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 8423/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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