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PLN 18/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13526/2017

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/08/2017

Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13526/2017. DOU 30/11/17 PÁG 16 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 492/17-PE). Razões do veto: DOU 30/11/17 PÁG 53 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/2017	CN ( CN ) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 18/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
28/08/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) CRONOGRAMA Inteiro teor
06/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
11/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
19/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zeca Dirceu e Bohn Gass.
19/09/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 19 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Zeca Dirceu e Bohn Gass e do Senador Antonio Carlos Valadares, o Relatório da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 18/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
13/11/2017	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Anunciada a matéria, a Relatora, Deputada Carmen Zanotto, encaminha adendo ao Parecer nº 15, de 2017 – CMO. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e o adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários dos Deputados Jean Wyllys, Luiza Erundina, Edmilson Rodrigues, Bohn Gass, Jorge Solla, Chico Alencar, Afonso Florence, Cabo Daciolo, Glauber Braga, Alice Portugal, Chico Lopes, Jô Moraes e Décio Lima. Aprovada a redação final, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com os votos contrários dos Deputados Glauber Braga e Edmilson Rodrigues. (Parecer nº 2, de 2017 – PLEN/CN, da CMO) A matéria vai à sanção, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, de acordo com o art. 151 da Resolução nº 1, de 2006 - CN. Anexadas as páginas de 25 a 34 referentes à Redação Final e à Nota Técnica da Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Elisangela Moreira da Silva Batista. À SLCN.
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13526/2017. DOU 30/11/17 PÁG 16 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 492/17-PE). Razões do veto: DOU 30/11/17 PÁG 53 COL 03.