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PLP 412/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/10/2017	Defiro o Requerimento n. 7.273/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 412/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 463/2009. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 412/2017: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
22/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 412/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária". Inteiro teor
08/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-463/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/09/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
11/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
19/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7273/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 412/2017 do Projeto de Lei Complementar nº 463/2009". Inteiro teor
05/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 7.273/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 412/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 463/2009. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 412/2017: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
06/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o Memo nº 210/2017 - COPER, informando sobre desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
18/10/2017	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. Inteiro teor
22/03/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
31/01/2023	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).