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PL 8365/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges.

Dados Complementares:
Altera a nº Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PL-4908/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 8365/2017 ( 1 )

  • PL 9534/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8365/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges". Inteiro teor
11/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4908/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 494 COL 01. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.