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PEC 357/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG

Apresentação
23/08/2017

Ementa
Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2017 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 357/2017, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para diminuir o prazo prescricional quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho". Inteiro teor
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/08/17 PÁG 338 COL 01. Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 30/08/17 PÁG 178 COL 01. Inteiro teor
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